AREsp 2228508 - DECISAO

AREsp 2228508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se constatou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), a averbação de bloqueio na matrícula não impede, por si só, a penhora e expropriação do imóvel, a suspensão da execução por prejudicialidade externa não é obrigatória e depende das circunstâncias do caso (art. 313, V, a, CPC), e o recurso especial não é meio adequado para rediscutir decisões provisórias ou reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ; entendimento sobre tutela provisória e analogia à Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: JANE REGINA BORGES ARAUJO; Proprietária: SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Averbação Na Matrícula, Prejudicialidade Externa, Tutela Provisória, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 E 735 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Averbação Na Matrícula Prejudicialidade Externa Tutela Provisória Omissão Em Embargos De Declaração Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

JANE REGINA BORGES ARAUJO

Agravante

SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a averbação de bloqueio na matrícula impede a penhora e expropriação do imóvel
  2. 2 existência de omissão do Tribunal de origem quanto a embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 se a execução deve ser suspensa por prejudicialidade externa (art. 313, V, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se constatou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), a averbação de bloqueio na matrícula não impede, por si só, a penhora e expropriação do imóvel, a suspensão da execução por prejudicialidade externa não é obrigatória e depende das circunstâncias do caso (art. 313, V, a, CPC), e o recurso especial não é meio adequado para rediscutir decisões provisórias ou reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ; entendimento sobre tutela provisória e analogia à Súmula 735/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Incidem na espécie as Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC