AREsp 2522829 - DECISAO

AREsp 2522829 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a obrigação condominial como propter rem e admite a penhora do imóvel gerador do débito ainda que a proprietária não tenha participado da fase de conhecimento; ademais, matérias suscitadas relativas aos arts. 108, 109, 674 e 779 do CPC não foram devidamente prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada diante da decisão sobre admissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT); Agravado: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL FAZENDINHA; Promitente Comprador: Azelino Zapelini Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 83 Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Coisa Julgada, Obrigação Propter Rem, Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Execução Penhora Coisa Julgada Obrigação Propter Rem Despesas Condominiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Agravante

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL FAZENDINHA

Agravado

Azelino Zapelini Filho

Promitente Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel de terceiro que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 alcance da natureza propter rem da obrigação condominial
  3. 3 ilegitimidade passiva da proprietária (COHAB-CT) para débitos condominiais posteriores à imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a obrigação condominial como propter rem e admite a penhora do imóvel gerador do débito ainda que a proprietária não tenha participado da fase de conhecimento; ademais, matérias suscitadas relativas aos arts. 108, 109, 674 e 779 do CPC não foram devidamente prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada diante da decisão sobre admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite previsto no § 2º do referido artigo.