AREsp 2216752 - DECISAO

AREsp 2216752 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque parte do apelo teve seguimento negado em razão da aplicação de precedente qualificado/repetitivo; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com os entendimentos firmados pelo STF e pelo STJ quanto à penhora do bem de família do fiador, e o pedido de revisão que demandaria revolver matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ; ademais, majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVANIR BENEDITO FERREIRA RODRIGUES; Agravante: JERSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos E Agravo Interno, Impedimento De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos E Agravo Interno Impedimento De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EVANIR BENEDITO FERREIRA RODRIGUES

Agravante

JERSON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tema julgado em recurso repetitivo (Tema n. 1.076/STJ)
  2. 2 possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador por dívida de contrato de locação comercial
  3. 3 ordem de penhora e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque parte do apelo teve seguimento negado em razão da aplicação de precedente qualificado/repetitivo; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com os entendimentos firmados pelo STF e pelo STJ quanto à penhora do bem de família do fiador, e o pedido de revisão que demandaria revolver matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ; ademais, majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita
  • Publicar-se e intimem-se