AREsp 3013698 - DECISAO

AREsp 3013698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recorrente não individualizou de forma precisa os incisos/parágrafos supostamente violados dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Créditos Alimentares, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Falência Penhora Impenhorabilidade De Créditos Alimentares Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GILBERTO SOARES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face ao art. 105, III, alínea a, da CF/88
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, e ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impenhorabilidade de créditos decorrentes de pró-labore por natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recorrente não individualizou de forma precisa os incisos/parágrafos supostamente violados dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.