AREsp 2990399 - DECISAO

AREsp 2990399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF ante deficiência na fundamentação; quanto ao mérito, o acórdão aplicou o art. 14 da Lei n.º 6.015 atribuindo a responsabilidade das custas à parte que requer o cancelamento/averbação e considerou que os devedores deram causa à execução, sendo ainda vedado o reexame do conjunto probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAREL LOPES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Emolumentos, Cancelamento De Averbação, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Penhora Bem De Família Emolumentos Cancelamento De Averbação Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAREL LOPES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos decorrentes do cancelamento de averbação/penhora sobre imóvel qualificado como bem de família
  2. 2 Aplicação do art. 14 da Lei n.º 6.015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF ante deficiência na fundamentação; quanto ao mérito, o acórdão aplicou o art. 14 da Lei n.º 6.015 atribuindo a responsabilidade das custas à parte que requer o cancelamento/averbação e considerou que os devedores deram causa à execução, sendo ainda vedado o reexame do conjunto probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.