AREsp 3003450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso com indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea "c"), na forma exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, havendo, ademais, ausência de prequestionamento da matéria e necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ).

Parties: Agravante/recorrente: THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Penhora, SISBAJUD (penhora Online), Prioridade De Formas De Constrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas

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Case Brief

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Parties

THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da CF/88
2 Aplicabilidade do art. 805 do CPC quanto à ordem menos gravosa de execução
3 Possibilidade e legitimidade da utilização do SISBAJUD e da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha")