REsp 2185305 - DECISAO

REsp 2185305 - DECISAO

A penhora do bem objeto de alienação fiduciária pode ocorrer sem autorização do credor fiduciário porque a constrição sobre os direitos do devedor fiduciante não afeta irreversivelmente os direitos do credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume as responsabilidades para consolidação da propriedade, de modo que a medida é legítima na execução fiscal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para autorizar a penhora do bem objeto de alienação fiduciária sem anuência do credor fiduciário.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Direitos Do Devedor Fiduciante, Anuência Do Credor Fiduciário, Impenhorabilidade (bem De Família)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Execução Fiscal Direitos Do Devedor Fiduciante Anuência Do Credor Fiduciário +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária sem anuência do credor fiduciário
  2. 2 Se a penhora sobre direitos do devedor fiduciante prejudica os direitos do credor fiduciário
  3. 3 Aplicação do art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 quanto à exigência de anuência do credor fiduciário

Ratio Decidendi

A penhora do bem objeto de alienação fiduciária pode ocorrer sem autorização do credor fiduciário porque a constrição sobre os direitos do devedor fiduciante não afeta irreversivelmente os direitos do credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume as responsabilidades para consolidação da propriedade, de modo que a medida é legítima na execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para autorizar a penhora do bem objeto de alienação fiduciária sem anuência do credor fiduciário.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para autorizar que a penhora do bem objeto de alienação fiduciária ocorra, ainda que sem autorização do credor fiduciário.
  • Publique-se.