REsp 2116335 - DECISAO

REsp 2116335 - DECISAO

Deferido o processamento da recuperação judicial não há suspensão das execuções fiscais; entretanto, os atos de constrição praticados pelo juízo da execução fiscal devem ser comunicados ao Juízo da Recuperação Judicial, que verificará a viabilidade da medida e poderá, em cooperação jurisdicional, requerer a substituição de bens penhorados se estes forem essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se assim a competência funcional do juízo da execução e possibilitando revisão posterior pelo juízo da recuperação.

Parties
Recorrente: Armco Staco S.A Indústria Metalúrgica em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Cooperação Jurisdicional, Competência Entre Juízos, Execução Fiscal, Manutenção Da Atividade Empresarial
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Competência Entre Juízos Execução Fiscal Manutenção Da Atividade Empresarial

Case Brief

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Parties

Armco Staco S.A Indústria Metalúrgica em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo da execução fiscal determinar atos de constrição e comunicar esses atos ao juízo da recuperação judicial?
  2. 2 O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das execuções fiscais?
  3. 3 Quando o juízo da recuperação pode determinar substituição de penhora por afetar bens essenciais?

Ratio Decidendi

Deferido o processamento da recuperação judicial não há suspensão das execuções fiscais; entretanto, os atos de constrição praticados pelo juízo da execução fiscal devem ser comunicados ao Juízo da Recuperação Judicial, que verificará a viabilidade da medida e poderá, em cooperação jurisdicional, requerer a substituição de bens penhorados se estes forem essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se assim a competência funcional do juízo da execução e possibilitando revisão posterior pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que, após a constrição de bens pelo juízo da execução fiscal, essa deve ser comunicada ao Juízo da Recuperação Judicial, para que este verifique a viabilidade da medida nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.