AREsp 2996014 - DECISAO

AREsp 2996014 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve a decisão que indeferiu a substituição da penhora porque não há prova nos autos de que o imóvel rural é utilizado pelo agravante em suas atividades laborais e o executado já havia sido anteriormente beneficiado por levantamento de penhora; acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: EVANDRO BACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Provas, Súmula 7
Processo Civil Direito Constitucional Direito Agrário Penhora Substituição De Penhora Impenhorabilidade De Imóvel Rural Execução De Título Extrajudicial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO BACHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe substituição de penhora de imóvel rural por imóvel urbano nos termos do art. 847 do CPC
  2. 2 Se o imóvel rural é impenhorável por ser trabalhado pela família (art. 833, VIII, CPC e art. 5º, XXVI, CF)
  3. 3 Se há prova nos autos de que o imóvel rural é utilizado nas atividades laborais do executado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve a decisão que indeferiu a substituição da penhora porque não há prova nos autos de que o imóvel rural é utilizado pelo agravante em suas atividades laborais e o executado já havia sido anteriormente beneficiado por levantamento de penhora; acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.