REsp 2169029 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois a Execução Criminal n. 1012569-85.2022.8.26.0344 foi julgada extinta por hipossuficiência do apenado, com fundamento no art. 924, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Rafael Henrique Santos Duarte; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda do objeto em virtude da extinção da execução criminal por hipossuficiência (art. 924, III, CPC)
Legal Topics
Penhora, Pecúlio, Impenhorabilidade, Perda Do Objeto, Hipossuficiência, Multa Penal
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Parties

Rafael Henrique Santos Duarte

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de pecúlio/remuneração
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 168 e 170 da LEP em face do art. 833 do CPC
  3. 3 perda do objeto por extinção da execução criminal por hipossuficiência (art. 924, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois a Execução Criminal n. 1012569-85.2022.8.26.0344 foi julgada extinta por hipossuficiência do apenado, com fundamento no art. 924, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda do objeto em virtude da extinção da execução criminal por hipossuficiência (art. 924, III, CPC)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.