AREsp 2629551 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso enfrenta óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ e a alteração do decidido implicaria reexame de matéria fático-probatória, não sendo possível em recurso especial, além de o tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: ADEMAR HOFSTETTER; Agravante: NELVI HOFSTETTER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Bacen Jud
Case Brief
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Parties
ADEMAR HOFSTETTER
Agravante
NELVI HOFSTETTER
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 836 do CPC quanto à penhora de valores irrisórios
- 2 dissídio jurisprudencial suscitada pelo recorrente
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso enfrenta óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ e a alteração do decidido implicaria reexame de matéria fático-probatória, não sendo possível em recurso especial, além de o tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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