AREsp 2917994 - DECISAO

AREsp 2917994 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando a presunção de boa-fé do terceiro e a Súmula 375/STJ, e concluiu que, não havendo prévio registro de penhora na matrícula nem prova de má-fé do terceiro (ônus da parte embargada, art. 373, II, CPC), foi correta a desconstituição da penhora; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agrisul Comércio de Insumos Agropecuários Ltda.; Agravado: Ildo e Judite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Presunção De Boa Fé, Impenhorabilidade, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Direito Registral Penhora Embargos De Terceiro Fraude À Execução Ônus Da Prova Presunção De Boa Fé +3 more

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Parties

Agrisul Comércio de Insumos Agropecuários Ltda.

Agravante

Ildo e Judite

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 relevância do registro prévio da penhora na matrícula para configuração de fraude à execução
  2. 2 diferença entre penhora no rosto dos autos e penhora imobiliária e eficácia protetiva
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de má-fé do terceiro (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando a presunção de boa-fé do terceiro e a Súmula 375/STJ, e concluiu que, não havendo prévio registro de penhora na matrícula nem prova de má-fé do terceiro (ônus da parte embargada, art. 373, II, CPC), foi correta a desconstituição da penhora; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.