AREsp 2796399 - ACORDAO

AREsp 2796399 - ACORDAO

A penhora da integralidade de imóvel indivisível em copropriedade é admitida pelo art. 843 do CPC/2015, com reserva da fração ideal dos coproprietários não executados no produto da alienação; como a agravante não demonstrou a divisibilidade do bem, não há razão para reformar o acórdão, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer-se do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LARISSA CRISTINA STUCHI FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Penhora, Imóvel Indivisível, Copropriedade, Art. 843 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Dialeticidade (súmula 182/stj), Divisibilidade Do Imóvel
Processual Civil Direito Civil Penhora Imóvel Indivisível Copropriedade Art. 843 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Dialeticidade (súmula 182/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA CRISTINA STUCHI FARIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da integralidade de imóvel indivisível em copropriedade
  2. 2 Aplicação do art. 843 do CPC/2015 e reserva da fração ideal dos coproprietários não executados
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

A penhora da integralidade de imóvel indivisível em copropriedade é admitida pelo art. 843 do CPC/2015, com reserva da fração ideal dos coproprietários não executados no produto da alienação; como a agravante não demonstrou a divisibilidade do bem, não há razão para reformar o acórdão, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer-se do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial