AREsp 2914014 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o óbice invocado não se aplica; aplicado o entendimento jurisprudencial de que a menor onerosidade do devedor não prevalece sobre a efetividade da tutela executiva e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor
Direito Processual Civil Penhora Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da ordem de preferência de penhora (art. 835 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de substituição de bem penhorado e princípio da menor onerosidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o óbice invocado não se aplica; aplicado o entendimento jurisprudencial de que a menor onerosidade do devedor não prevalece sobre a efetividade da tutela executiva e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.