AREsp 2456049 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou os argumentos essenciais, aplicou corretamente a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, concluindo que medidas constritivas sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser submetidas ao juízo da recuperação para preservação da empresa; a pretensão do agravante implicaria reexame de questões fático-probatórias (data de constituição do crédito e essencialidade dos bens), o que é vedado pela Súmula n. 7, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.; Coexecutada: JARI; Coexecutado: Sérgio A.G. Amoroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preservação Da Empresa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

JARI

Coexecutada

Sérgio A.G. Amoroso

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser previamente submetidos ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o crédito exequendo se encontra sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão da data de sua constituição
  3. 3 Interpretação do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/2005 quanto ao momento de análise da essencialidade dos bens de capital

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou os argumentos essenciais, aplicou corretamente a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, concluindo que medidas constritivas sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser submetidas ao juízo da recuperação para preservação da empresa; a pretensão do agravante implicaria reexame de questões fático-probatórias (data de constituição do crédito e essencialidade dos bens), o que é vedado pela Súmula n. 7, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.