AREsp 1811566 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma motivada e suficiente (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: TULIO ROBERTO MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Penhora, Arrematação, Preço Vil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Penhora Arrematação Preço Vil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TULIO ROBERTO MARIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma motivada e suficiente (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados para R$27.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.