REsp 2229367 - DECISAO

REsp 2229367 - DECISAO

Por prevalecer a natureza propter rem do crédito condominial (art. 1.345 CC), o condomínio pode promover a penhora integral do imóvel mesmo que este esteja alienado fiduciariamente, devendo o credor fiduciário ser citado e podendo, se pagar, sub-rogar-se nos direitos do exequente para regresso contra o devedor fiduciante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora integral do imóvel em questão.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Natureza Propter Rem, Direitos Aquisitivos, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Dívida Condominial Natureza Propter Rem Direitos Aquisitivos Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora integral de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívida condominial
  2. 2 Prevalência da natureza propter rem do crédito condominial sobre a propriedade resolúvel do credor fiduciário
  3. 3 Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos e averbação do gravame na matrícula

Ratio Decidendi

Por prevalecer a natureza propter rem do crédito condominial (art. 1.345 CC), o condomínio pode promover a penhora integral do imóvel mesmo que este esteja alienado fiduciariamente, devendo o credor fiduciário ser citado e podendo, se pagar, sub-rogar-se nos direitos do exequente para regresso contra o devedor fiduciante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora integral do imóvel em questão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora integral do imóvel em questão.
  • Intimem-se.