REsp 2194527 - ACORDAO

O FGTS tem natureza de patrimônio indisponível e sua movimentação e saque são restritos às hipóteses legais; inexistindo prova de situação excepcional que justifique o afastamento da impenhorabilidade e tratando-se de dívida não alimentar, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade dos valores vinculados ao FGTS e dar provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: KATIANE PINHO FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)
Outcome: Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores oriundos da conta vinculada ao FGTS da recorrente.
Legal Topics: Penhora, FGTS, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial

Direito Processual Civil Penhora FGTS Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KATIANE PINHO FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)

Legal Issues

1 possibilidade de penhora de valores vinculados ao FGTS para satisfação de dívida civil e contratual não alimentar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores oriundos da conta vinculada ao FGTS da recorrente.

Orders

Conhecer do recurso especial
Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido