AREsp 2780438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo, ao constatar que os bens que guarnecem a residência eram de elevado valor e ultrapassavam as necessidades comuns, agiu dentro da jurisprudência do STJ; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o executado não indicou meios menos onerosos para satisfazer a obrigação, de modo que a relativização da ordem preferencial de penhora não se impõe; alegações de violação constitucional não tornam cabível o recurso especial.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO; Exequente: TOPOSAT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Execução Penhora Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO

Agravante

TOPOSAT ENGENHARIA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de bens que guarnecem a residência
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo, ao constatar que os bens que guarnecem a residência eram de elevado valor e ultrapassavam as necessidades comuns, agiu dentro da jurisprudência do STJ; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o executado não indicou meios menos onerosos para satisfazer a obrigação, de modo que a relativização da ordem preferencial de penhora não se impõe; alegações de violação constitucional não tornam cabível o recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.