AREsp 2034862 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas desprovido, pois a decisão na origem tinha caráter provisório/cognição sumária e, conforme entendimento consolidado e Súmula 735/STF, pronunciamentos provisórios não constituem decisão de última instância apta a ensejar recurso especial, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar.
- Parties
- Agravante: Lila Reis Lopes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo; recurso especial não provido.
- Legal Topics
- Penhora, Pesquisa Via Infojud, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, União Estável, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prequestionamento, Recursos Especiais Contra Decisões Interlocutórias
Case Brief
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Parties
Lila Reis Lopes
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão de caráter provisório
- 2 legalidade da pesquisa via Infojud
- 3 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas desprovido, pois a decisão na origem tinha caráter provisório/cognição sumária e, conforme entendimento consolidado e Súmula 735/STF, pronunciamentos provisórios não constituem decisão de última instância apta a ensejar recurso especial, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo; recurso especial não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
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