AREsp 2498107 - DECISAO

AREsp 2498107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre o art. 835 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e porque as demais alegações de violação legal estavam em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Deste Recurso
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Execução, Prequestionamento, Excesso De Penhora, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Penhora Execução Prequestionamento Excesso De Penhora Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Deste Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 805, 833 e 835 do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 medida de penhora e necessidade de avaliação para aferição de excesso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre o art. 835 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e porque as demais alegações de violação legal estavam em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se