AREsp 2906641 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, por entender que a garantia fiduciária constituída sobre o imóvel da agravante era válida, irrevogável e irretratável, não havendo renúncia expressa do credor; a indicação de outros bens à penhora não configura renúncia tácita, e a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante / Recorrente: VTL VALORIZADORA TERRITORIAL LTDA.; Agravado / Exequente: Fundo Garantidor de Créditos (FGC); Executado / Devedor: Antonio Palhares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Garantia Fiduciária, Renúncia De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora Garantia Fiduciária Renúncia De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VTL VALORIZADORA TERRITORIAL LTDA.

Agravante / Recorrente

Fundo Garantidor de Créditos (FGC)

Agravado / Exequente

Antonio Palhares

Executado / Devedor

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve renúncia tácita à garantia fiduciária pelo exequente ao postular penhora de outros bens
  2. 2 se a penhora sobre imóvel dado em garantia é excessiva diante do valor do bem
  3. 3 qual a ordem de preferência de bens penhoráveis diante de garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, por entender que a garantia fiduciária constituída sobre o imóvel da agravante era válida, irrevogável e irretratável, não havendo renúncia expressa do credor; a indicação de outros bens à penhora não configura renúncia tácita, e a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Manutenção da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 38375 do CRI de Lorena/SP