AREsp 2971009 - DECISAO

AREsp 2971009 - DECISAO

O recorrente não refutou de forma consistente o óbice da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Penhora, Compensação De Débitos, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 835, I, CPC
Direito Processual Civil Penhora Compensação De Débitos Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 835, I, CPC

Case Brief

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Parties

BJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se os valores penhorados devem ser compensados com débitos do agravado
  2. 2 se a penhora deve ser desconstituída em razão do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recorrente não refutou de forma consistente o óbice da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal