AREsp 3027573 - DECISAO

AREsp 3027573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório juntado (declaração de rendimentos e informações públicas), demonstrou que a penhora de 20% sobre a remuneração da agravante não compromete sua subsistência digna, de modo que não há violação do art. 833, IV do CPC; além disso, o exame da alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c') dependeria de reavaliação de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELE MARTINS MESQUITA MALCOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 833, IV E §2º Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Verbas Salariais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 833, IV E §2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANIELE MARTINS MESQUITA MALCOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte da remuneração de servidor público ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Alcance do art. 833, IV e §2º do CPC quanto à impenhorabilidade de verbas salariais quando os rendimentos não excedem cinquenta salários-mínimos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório juntado (declaração de rendimentos e informações públicas), demonstrou que a penhora de 20% sobre a remuneração da agravante não compromete sua subsistência digna, de modo que não há violação do art. 833, IV do CPC; além disso, o exame da alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c') dependeria de reavaliação de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial