AREsp 2718667 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a tese de violação ao art. 833, IV, do CPC não foi objeto de deliberação específica no acórdão de origem (falta de prequestionamento), e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada adequadamente, pois não houve transcrição dos trechos dos acórdãos nem cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação; assim, inviabiliza-se o exame especial sem reexame de provas ou pronunciamento originário desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial apontada foi devidamente demonstrada mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a tese de violação ao art. 833, IV, do CPC não foi objeto de deliberação específica no acórdão de origem (falta de prequestionamento), e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada adequadamente, pois não houve transcrição dos trechos dos acórdãos nem cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação; assim, inviabiliza-se o exame especial sem reexame de provas ou pronunciamento originário desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Determino que todas as publicações relativas ao recorrente sejam realizadas em nome do advogado Bruno de Araujo Ravanelli, OAB/DF 31.115.