AREsp 2942914 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, dos dispositivos legais indicados (arts. 805 e 833, V, do CPC), as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria inevitável reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Penhora Prequestionamento Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Fatos E Provas Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento (explícito ou implícito) dos arts. 805 e 833, V, do CPC
  2. 2 compatibilidade das razões do recurso com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, dos dispositivos legais indicados (arts. 805 e 833, V, do CPC), as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria inevitável reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não admitir o Recurso Especial (art. 1.030, V, do CPC)