AREsp 2824352 - DECISAO

AREsp 2824352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em juízo de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão/obscuridade), justificou a multa por embargos manifestamente protelatórios e adotou medida compatível com a jurisprudência do STJ ao admitir a penhora no rosto dos autos diante das circunstâncias fáticas (ordem de preferência do art. 835 não absoluta), sendo imprescindível reexame fático-probatório para acolhimento do recurso, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRMAOS GARCIA HORTIFRUTIGRANJEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Penhora No Rosto Dos Autos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Penhora Ordem De Preferência De Penhora Penhora No Rosto Dos Autos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRMAOS GARCIA HORTIFRUTIGRANJEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração reputados protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)
  3. 3 observância da ordem de preferência de penhora (art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em juízo de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão/obscuridade), justificou a multa por embargos manifestamente protelatórios e adotou medida compatível com a jurisprudência do STJ ao admitir a penhora no rosto dos autos diante das circunstâncias fáticas (ordem de preferência do art. 835 não absoluta), sendo imprescindível reexame fático-probatório para acolhimento do recurso, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial