AREsp 2841109 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em avaliação fático‑probatória, concluiu que não houve decisão surpresa e que a penhora anterior era insuficiente para garantir o crédito, matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece caráter exemplificativo ao art. 851 do CPC, admitindo, em situações devidamente motivadas, a realização de segunda penhora, razão pela qual manteve‑se a decisão que autorizou nova constrição, aplicando‑se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Decisão Surpresa, Segunda Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 851 Do CPC, Arts. 9º E 10 Do CPC, Excesso De Execução
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Decisão Surpresa Segunda Penhora Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa e violação dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 possibilidade e requisitos para realização de segunda penhora (art. 851 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em avaliação fático‑probatória, concluiu que não houve decisão surpresa e que a penhora anterior era insuficiente para garantir o crédito, matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece caráter exemplificativo ao art. 851 do CPC, admitindo, em situações devidamente motivadas, a realização de segunda penhora, razão pela qual manteve‑se a decisão que autorizou nova constrição, aplicando‑se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.