AREsp 2845959 - DECISAO

AREsp 2845959 - DECISAO

O Tribunal acolheu que o acórdão anterior transitado em julgado reconheceu simulação apenas quanto à parcela de 138,2408ha, de modo que a penhora deve incidir apenas sobre essa área; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Entretanto, afastou as multas impostas com fundamento nos arts. 80 e 1.026 do CPC, por entender que a mera discrepância interpretativa sobre os limites da coisa julgada e o manejo de embargos de declaração com pretensão de prequestionamento não comprovam, por si sós, dolo processual ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito da Região Central de Minas LTDA - Sicoob União Central; Agravado/recorrido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Paraopeba LTDA - Sicoob Crediparaopeba; Embargante/terceiro: Célia Conceição Gontijo; Cônjuge/terceiro: Ronan Wagner Gontijo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar as multas impostas com fundamento nos arts. 80 e 1.026 do CPC; no mais, o recurso especial não foi provido, mantendo-se o entendimento de que a penhora incide apenas sobre 138,2408ha do imóvel.
Legal Topics
Penhora, Simulação De Negócio Jurídico, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora Simulação De Negócio Jurídico Coisa Julgada Preclusão Embargos De Terceiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cooperativa de Crédito da Região Central de Minas LTDA - Sicoob União Central

Agravante

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Paraopeba LTDA - Sicoob Crediparaopeba

Agravado/recorrido

Célia Conceição Gontijo

Embargante/terceiro

Ronan Wagner Gontijo

Cônjuge/terceiro

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance e limites objetivos da coisa julgada (art. 503 e art. 504, I, do CPC)
  2. 2 incidência da penhora sobre a totalidade ou apenas parcela do imóvel (parte simulada de 138,2408ha)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu que o acórdão anterior transitado em julgado reconheceu simulação apenas quanto à parcela de 138,2408ha, de modo que a penhora deve incidir apenas sobre essa área; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Entretanto, afastou as multas impostas com fundamento nos arts. 80 e 1.026 do CPC, por entender que a mera discrepância interpretativa sobre os limites da coisa julgada e o manejo de embargos de declaração com pretensão de prequestionamento não comprovam, por si sós, dolo processual ou caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar as multas impostas com fundamento nos arts. 80 e 1.026 do CPC; no mais, o recurso especial não foi provido, mantendo-se o entendimento de que a penhora incide apenas sobre 138,2408ha do imóvel.

Orders

  • Afastar as multas aplicadas com base nos arts. 80 e 1.026 do CPC
  • Manter a determinação de que a penhora incida apenas sobre os 138,2408ha reconhecidos como simulados