AREsp 3016146 - DECISAO

AREsp 3016146 - DECISAO

Parties
Agravante: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA.; Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens, Ordem De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Garantia Do Juízo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Ordem De Preferência Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal
  2. 2 incidência do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar ordem legal de preferência (art. 11 da LEF)