AREsp 2719953 - DECISAO

AREsp 2719953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica, o que configura violação ao art. 932, inciso III, do CPC (e óbice da Súmula 284 do STF); ademais, o tribunal de origem não negou a obrigatoriedade da avaliação prevista no art. 875 do CPC, apenas entendeu, no caso concreto (penhora sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária), que a avaliação era desnecessária naquele estágio processual ('por ora'), não havendo demonstração de prejuízo concreto pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: VERA SZMALKO GOUVEA; Credor Fiduciário: Banco Itaú; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Penhora, Avaliação, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 875 CPC, Art. 932, III CPC, Súmula 284 STF, Lei N. 9.514/1997, Art.25
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Registral/alienação Fiduciária Penhora Avaliação Recurso Especial Admissibilidade Recursal +5 more

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Parties

VERA SZMALKO GOUVEA

Agravante/recorrente

Banco Itaú

Credor Fiduciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de avaliação do imóvel (art. 875 do CPC) quando há penhora sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica, o que configura violação ao art. 932, inciso III, do CPC (e óbice da Súmula 284 do STF); ademais, o tribunal de origem não negou a obrigatoriedade da avaliação prevista no art. 875 do CPC, apenas entendeu, no caso concreto (penhora sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária), que a avaliação era desnecessária naquele estágio processual ('por ora'), não havendo demonstração de prejuízo concreto pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.