REsp 2234359 - DECISAO

REsp 2234359 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a retenção de parcela do pecúlio (até 1/4) para adimplemento de multa penal, prevalecendo, por especialidade, sobre a disposição do art. 833 do CPC; a Corte de origem aplicou jurisprudência desta Corte e não cabe reexame de provas neste recurso.

Parties
Recorrente: IGOR GATO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Pecúlio, Multa Penal, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Penhora Pecúlio Multa Penal Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

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Parties

IGOR GATO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela do pecúlio do condenado para pagamento de multa penal
  2. 2 Conflito entre a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) e o art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade do pecúlio
  3. 3 Limite de desconto (1/4) do pecúlio e aplicação do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a retenção de parcela do pecúlio (até 1/4) para adimplemento de multa penal, prevalecendo, por especialidade, sobre a disposição do art. 833 do CPC; a Corte de origem aplicou jurisprudência desta Corte e não cabe reexame de provas neste recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se