AREsp 2982729 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à multa por litigância de má-fé (art. 80, IV e VII, do CPC), atraindo a Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: RODRIGO MARCIRIO; Agravante: ROSIMERI MARCIRIO; Exequente: VANILDE FRASSON DEBIASI GUARESI; Exequente: KARENN DEBIASI ZOMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO MARCIRIO

Agravante

ROSIMERI MARCIRIO

Agravante

VANILDE FRASSON DEBIASI GUARESI

Exequente

KARENN DEBIASI ZOMER

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 8.009/90
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 falta de impugnação específica e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à multa por litigância de má-fé (art. 80, IV e VII, do CPC), atraindo a Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.