AREsp 2548410 - DECISAO
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão à luz dos dispositivos federais invocados, havendo omissão não sanada por embargos de declaração, o que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora, Impugnação À Avaliação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nomeação De Avaliador, Princípio Da Execução Menos Gravosa
Case Brief
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Parties
ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento para admissão de recurso especial
- 2 necessidade de decisão sobre dispositivos legais invocados pelo acórdão recorrido
- 3 indicação de nomeação de avaliador oficial na impugnação à avaliação em execução fiscal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão à luz dos dispositivos federais invocados, havendo omissão não sanada por embargos de declaração, o que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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