AREsp 2977775 - DECISAO

AREsp 2977775 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula n. 284 do STF, considerou deficiente a fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal e de demonstração do dissídio jurisprudencial, negando provimento ao agravo; concedeu, entretanto, com efeito ex nunc, os benefícios da justiça gratuita diante da falta de elementos contrários nos autos. Ademais, o acórdão recorrido firmou a tese de que o exequente não tem legitimidade para dispor de bens penhorados antes da adjudicação e que tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial; defere, com efeito ex nunc, o benefício da justiça gratuita à parte recorrente.
Legal Topics
Penhora, Legitimidade Para Dispor De Bens Penhorados, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Execução Penhora Legitimidade Para Dispor De Bens Penhorados Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Gratuidade Da Justiça Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da promessa de disposição de bens penhorados antes da adjudicação
  2. 2 Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, VI, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula n. 284 do STF, considerou deficiente a fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal e de demonstração do dissídio jurisprudencial, negando provimento ao agravo; concedeu, entretanto, com efeito ex nunc, os benefícios da justiça gratuita diante da falta de elementos contrários nos autos. Ademais, o acórdão recorrido firmou a tese de que o exequente não tem legitimidade para dispor de bens penhorados antes da adjudicação e que tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial; defere, com efeito ex nunc, o benefício da justiça gratuita à parte recorrente.

Orders

  • Defiro, com efeito ex nunc, o pedido de assistência judiciária gratuita à parte agravante.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.