REsp 2226590 - DECISAO

REsp 2226590 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição, analisou as questões de mérito, e autorizou a penhora via BACENJUD em razão de alegações do executado sobre nulidade e possível insuficiência do imóvel; a mitigação da preferência do art. 835, §3º, do CPC decorre da jurisprudência do STJ em situações excepcionais, e o reexame do quadro fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UBALDO DE SOUZA SENNA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Garantia Real, Ordem De Preferência De Penhora, BACENJUD, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Garantia Real Ordem De Preferência De Penhora BACENJUD Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários

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Parties

UBALDO DE SOUZA SENNA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação aos arts. 835, §3º, e 805 do CPC quanto à ordem preferencial da penhora
  3. 3 possibilidade de penhora via BACENJUD diante de alegada insuficiência do bem dado em garantia

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição, analisou as questões de mérito, e autorizou a penhora via BACENJUD em razão de alegações do executado sobre nulidade e possível insuficiência do imóvel; a mitigação da preferência do art. 835, §3º, do CPC decorre da jurisprudência do STJ em situações excepcionais, e o reexame do quadro fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.