AREsp 2529028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de premissa fática (suficiência da hipoteca e garantia cruzada), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a preferência prevista no art. 835, § 3º, do CPC não é absoluta e pode ser relativizada quando a garantia se mostra insuficiente, hipótese que o Tribunal a quo reconheceu nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: M22 AUTO POSTO E CONVENIÊNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Garantia Real, Hipoteca, Ordem De Preferência Da Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, Pesquisa De Bens (renajud), Quebra De Sigilo Fiscal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Penhora Garantia Real Hipoteca Ordem De Preferência Da Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros Pesquisa De Bens (renajud) +3 more

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Parties

M22 AUTO POSTO E CONVENIÊNCIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão acerca da suficiência da garantia hipotecária
  2. 2 incidência do art. 835, § 3º, do CPC sobre a ordem de preferência da penhora
  3. 3 possibilidade de relativização da preferência pela penhora do bem hipotecado quando este é insuficiente ou oferecido em garantia cruzada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de premissa fática (suficiência da hipoteca e garantia cruzada), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a preferência prevista no art. 835, § 3º, do CPC não é absoluta e pode ser relativizada quando a garantia se mostra insuficiente, hipótese que o Tribunal a quo reconheceu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.