REsp 2214040 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício pode ser objeto de penhora e alienação, preservando-se o direito real de usufruto até sua extinção, salvo se existente cláusula de inalienabilidade que configure impenhorabilidade.
- Parties
- Recorrente: LILIAN LIMONGI DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora, Usufruto Vitalício, Nua Propriedade, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
LILIAN LIMONGI DE FREITAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício
- 2 Efeito de cláusula de inalienabilidade e incomunicabilidade sobre a impenhorabilidade
- 3 Penhorabilidade do exercício do usufruto (frutos)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício pode ser objeto de penhora e alienação, preservando-se o direito real de usufruto até sua extinção, salvo se existente cláusula de inalienabilidade que configure impenhorabilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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