REsp 2190260 - ACORDAO

REsp 2190260 - ACORDAO

Recurso especial provido para reconhecer que, em execução por dívida condominial, é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em razão da natureza propter rem da obrigação, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do credor fiduciário para integrar a execução, facultando-lhe a quitação do débito, sub-rogação e direito de regresso contra o devedor fiduciante.

Parties
Recorrente: TERRAÇO QUITAÚNA; Credor Fiduciário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Exequente: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Citação Do Credor Fiduciário
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Execução Penhora Alienação Fiduciária Dívida Condominial Obrigação Propter Rem +1 more

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Parties

TERRAÇO QUITAÚNA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor Fiduciário

condomínio exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 É possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial?
  2. 2 É necessária a citação do credor fiduciário para integrar a execução por dívida condominial?

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para reconhecer que, em execução por dívida condominial, é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em razão da natureza propter rem da obrigação, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do credor fiduciário para integrar a execução, facultando-lhe a quitação do débito, sub-rogação e direito de regresso contra o devedor fiduciante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do credor fiduciário para integrar a execução.
  • Facultar ao credor fiduciário a oportunidade de quitar o débito condominial, sub-rogando-se nos direitos do exequente e exercendo regresso contra o devedor fiduciante.