AREsp 3016413 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente restringiu a penhora ao percentual previsto para a hipótese de transação (quota litis) sobre o valor efetivamente obtido em acordo, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.354.338/SP), e porque o exame em sentido contrário exigiria reavaliação de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/exequente: M. MELO ADVOCACIA; Agravada/executada: Amanda Galdino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Quota Litis, Tutela Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Execução Contratos Honorários Advocatícios Penhora Quota Litis Tutela Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

M. MELO ADVOCACIA

Agravante/exequente

Amanda Galdino da Silva

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora nos autos deve incidir sobre o valor integral da execução ou sobre o valor efetivamente obtido em acordo (percentual previsto no contrato - quota litis)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 300, §3º, e 860 do CPC no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente restringiu a penhora ao percentual previsto para a hipótese de transação (quota litis) sobre o valor efetivamente obtido em acordo, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.354.338/SP), e porque o exame em sentido contrário exigiria reavaliação de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.