REsp 2222416 - DECISAO

REsp 2222416 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o tribunal a quo analisou concretamente a ausência de indícios de que o bloqueio de valores inviabiliza a atividade empresarial e declarou desnecessária a perícia; além disso, arguções relativas a violação de dispositivos do CPC não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido nem por embargos declaratórios (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e modificar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (executada): Abril Construções e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Prova Pericial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Direito Empresarial Penhora Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Prova Pericial Ação Monitória Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Abril Construções e Serviços Ltda.

Recorrente (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para demonstrar inviabilidade da atividade empresarial em razão de bloqueio de valores
  2. 2 diferença entre penhora de numerário em conta e penhora de percentual de faturamento
  3. 3 prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o tribunal a quo analisou concretamente a ausência de indícios de que o bloqueio de valores inviabiliza a atividade empresarial e declarou desnecessária a perícia; além disso, arguções relativas a violação de dispositivos do CPC não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido nem por embargos declaratórios (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e modificar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se