REsp 2216411 - DECISAO

REsp 2216411 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência na fundamentação, uma vez que a parte limitou-se a alegar ofensa ao art. 833, IV, CPC de forma genérica sem demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; adicionalmente, deixou de se impugnar decisão anterior no momento oportuno conforme fundamentação do acórdão de origem. Por consequência, o recurso especial não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora No Rosto Dos Autos, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora No Rosto Dos Autos Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora no rosto dos autos
  2. 2 alegada violação do art. 833, IV, CPC (impenhorabilidade)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência na fundamentação, uma vez que a parte limitou-se a alegar ofensa ao art. 833, IV, CPC de forma genérica sem demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; adicionalmente, deixou de se impugnar decisão anterior no momento oportuno conforme fundamentação do acórdão de origem. Por consequência, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.