AREsp 2498888 - DECISAO

AREsp 2498888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida estava em sintonia com o entendimento do STJ de que, havendo apresentação da certidão de matrícula do imóvel, a competência é do juízo da execução e não há necessidade de expedição de carta precatória, sendo permitida a alienação (inclusive por leilão eletrônico) no foro da execução.

Parties
Agravante: FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação, Leilão Eletrônico, Foro Da Execução, Carta Precatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Alienação Leilão Eletrônico Foro Da Execução Carta Precatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de penhora e alienação de imóvel situado em outra comarca
  2. 2 Aplicabilidade do art. 845, § 1º e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de realização de leilão eletrônico no foro da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida estava em sintonia com o entendimento do STJ de que, havendo apresentação da certidão de matrícula do imóvel, a competência é do juízo da execução e não há necessidade de expedição de carta precatória, sendo permitida a alienação (inclusive por leilão eletrônico) no foro da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.