REsp 2235847 - DECISAO

REsp 2235847 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação à Lei n. 6.830/1980 (ausência de demonstração de ofensa normativa específica ao acórdão recorrido) e por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 805 do CPC, de modo que a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ, aplicando-se por analogia as súmulas do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Penhora Em Rosto Dos Autos, Substituição De Bem Penhorado, Ordem Preferencial De Penhora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Penhora Em Rosto Dos Autos Substituição De Bem Penhorado Ordem Preferencial De Penhora Prequestionamento +2 more

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Parties

FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à impugnação de penhora em rosto dos autos
  2. 2 se a penhora em rosto dos autos se equipara a depósito em dinheiro (preferência na LEF)
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora por bem imóvel e aplicação do art. 805 do CPC (modo menos gravoso)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação à Lei n. 6.830/1980 (ausência de demonstração de ofensa normativa específica ao acórdão recorrido) e por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 805 do CPC, de modo que a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ, aplicando-se por analogia as súmulas do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.