AREsp 3002500 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência dos enunciados (verbete 7 do STJ; enunciados 282 e 284 do STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Penhora, Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Leilão, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 possibilidade de retificação de edital para incluir direitos aquisitivos diante de penhora considerada inválida
- 2 possibilidade jurídica de leilão de imóvel gravado com alienação fiduciária
- 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência dos enunciados (verbete 7 do STJ; enunciados 282 e 284 do STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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