REsp 2240776 - DECISAO

REsp 2240776 - DECISAO

Verificou-se que a matéria está afetada ao Tema Repetitivo 1285/STJ, sendo imprescindível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicação do entendimento firmado no referido tema; adicionalmente, o acórdão do Tribunal a quo manteve a penhora por ausência de comprovação pelo devedor de que as quantias eram depósitos em caderneta de poupança passíveis de impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC.

Parties
Recorrente: Isabel Cristina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema Repetitivo 1285/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1285/STJ e eventual retratação, com baixa no STJ.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Poupança, SISBAJUD, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Poupança SISBAJUD Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Isabel Cristina da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema Repetitivo 1285/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quantias depositadas em contas bancárias
  2. 2 Alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
  3. 3 Ônus da prova do devedor nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria está afetada ao Tema Repetitivo 1285/STJ, sendo imprescindível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicação do entendimento firmado no referido tema; adicionalmente, o acórdão do Tribunal a quo manteve a penhora por ausência de comprovação pelo devedor de que as quantias eram depósitos em caderneta de poupança passíveis de impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1285/STJ e eventual retratação, com baixa no STJ.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicado o entendimento do Tema Repetitivo 1285/STJ.
  • Realizar a baixa destes autos nesta Corte Superior para oportuno cumprimento do item anterior.