AREsp 2866642 - DECISAO

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Havendo dívida condominial de natureza propter rem, é possível a penhora do próprio imóvel que originou o crédito mesmo sendo objeto de alienação fiduciária, devendo o condomínio exequente intimar o credor fiduciário para integrar a execução e facultar-lhe a quitação do débito, ocasião em que o credor fiduciário se sub-rogará nos direitos do exequente e terá regresso contra o devedor fiduciante; esse entendimento supera a orientação contrária que admitia apenas a constrição sobre os direitos de aquisição do devedor fiduciante.

Parties
Agravante / Condomínio Exequente: Residencial Aroeira VI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Recurso Especial Sobre Execução De Título Extrajudicial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Natureza Propter Rem, Citação Do Credor Fiduciário
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Natureza Propter Rem Citação Do Credor Fiduciário

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Parties

Residencial Aroeira VI

Agravante / Condomínio Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Recurso Especial Sobre Execução De Título Extrajudicial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial
  2. 2 prevalência da natureza propter rem sobre a propriedade resolúvel do credor fiduciário
  3. 3 necessidade de integração/citação do credor fiduciário na execução

Ratio Decidendi

Havendo dívida condominial de natureza propter rem, é possível a penhora do próprio imóvel que originou o crédito mesmo sendo objeto de alienação fiduciária, devendo o condomínio exequente intimar o credor fiduciário para integrar a execução e facultar-lhe a quitação do débito, ocasião em que o credor fiduciário se sub-rogará nos direitos do exequente e terá regresso contra o devedor fiduciante; esse entendimento supera a orientação contrária que admitia apenas a constrição sobre os direitos de aquisição do devedor fiduciante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial.

Orders

  • Condeno que o condomínio exequente promova a intimação do credor fiduciário, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.