AREsp 2704067 - DECISAO

AREsp 2704067 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de que houve múltiplas tentativas infrutíferas de localização e citação da agravada, realizou pesquisas de bens por CPF/CNPJ sem êxito, procedeu à citação por edital e registrou situação cadastral da empresa como "baixada", de modo que deferir diligências para penhora nos imóveis demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao agravo)
Legal Topics
Penhora, Citação Por Edital, Confusão Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Penhora Citação Por Edital Confusão Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bens móveis que guarnecem a residência/estabelecimento após tentativas infrutíferas de localização do devedor
  2. 2 Alegada confusão patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica (empresária individual)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022, I e II, do CPC quanto a omissão na decisão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de que houve múltiplas tentativas infrutíferas de localização e citação da agravada, realizou pesquisas de bens por CPF/CNPJ sem êxito, procedeu à citação por edital e registrou situação cadastral da empresa como "baixada", de modo que deferir diligências para penhora nos imóveis demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se