REsp 2203495 - DECISAO

REsp 2203495 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1285), o recurso especial fica suspenso até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE CARVALHO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1285) E Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Penhora, Bens Impenhoráveis, Poupança, Recursos Repetitivos (tema 1285)
Direito Processual Civil Execução Penhora Bens Impenhoráveis Poupança Recursos Repetitivos (tema 1285)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE CARVALHO FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1285) E Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da quantia de até quarenta salários mínimos poupada em diferentes modalidades (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança, fundo de investimentos)
  2. 2 suspensão do recurso especial em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1285)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1285), o recurso especial fica suspenso até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte