REsp 2244209 - DECISAO

REsp 2244209 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência consolidada que atribui ao juízo da execução fiscal a decisão inicial sobre penhora de bens de empresa em recuperação judicial, determinando o provimento do recurso especial e que o Tribunal de origem rejuíze o agravo de instrumento para exame efetivo do pedido de bloqueio das contas e aplicações financeiras da executada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Bloqueio De Contas E Aplicações Financeiras
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Bloqueio De Contas E Aplicações Financeiras

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa em recuperação judicial

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decretar constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Momento e limites da intervenção do juízo da recuperação judicial sobre penhora determinada em execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência consolidada que atribui ao juízo da execução fiscal a decisão inicial sobre penhora de bens de empresa em recuperação judicial, determinando o provimento do recurso especial e que o Tribunal de origem rejuíze o agravo de instrumento para exame efetivo do pedido de bloqueio das contas e aplicações financeiras da executada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que, afastada a falta de competência do juízo da execução para decidir sobre o cabimento de constrição judicial contra empresa em recuperação judicial, seja rejulgado o agravo de instrumento fazendário com o efetivo exame do requerimento de bloqueio das contas e das aplicações...